Empresas de Regulação das atividades econômicas

O que é o CNAE 8413200?

O CNAE 8413200 corresponde a regulação das atividades econômicas, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas do IBGE/CONCLA.

Esta subclasse compreende

• a regulamentação e fiscalização de questões relativas ao exercício de atividades econômicas em diversas áreas, como: agricultura, recursos energéticos e minerais, infra-estrutura, uso do solo, transporte terrestre, aquático e aéreo, comunicações, serviços de alimentação e alojamento, turismo, comércio varejista e atacadista, etc.
• a regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho
• a promoção de incentivos a diferentes setores econômicos
• a definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais
• a definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente
• as atividades de órgãos públicos em áreas técnicas específicas (regulação do direito de patentes, fiscalização de pesos e medidas, registro de empresas, licença de veículos, etc.)
• ainda - as atividades das agências reguladoras

Esta subclasse não compreende

• as atividades de pesquisa e desenvolvimento científico (divisão 72)

Atividades abrangidas

acreditação e regulação de certificadores de produtos, serviços, processos; atividades de · definição de políticas de desenvolvimento regionais ou setoriais · definição de políticas de preservação e proteção do meio ambiente · fiscalização de pesos e medidas; federal · licença e inspeção de veículos; estadual · organizações de proteção e defesa ao consumidor · promoção de incentivos a diferentes setores econômicos · registro de empresas; federal, estadual, municipal · regulamentação das diretrizes sobre o trânsito; federal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas na agricultura; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas na infra-estrutura; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nas comunicações; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas no comércio; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas no turismo; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos recursos energéticos e minerais; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos serviços de alimentação e alojamento; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas nos transportes; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização das questões econômicas relativas ao uso do solo; federal, estadual, municipal · regulamentação e fiscalização do mercado de trabalho; federal, estadual, municipal · regulação das atividades econômicas; federal, estadual, municipal · regulação do direito de patente; federal