Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O CNPJ.WIKI organiza e disponibiliza informações públicas sobre pessoas jurídicas no Brasil, originadas da base de dados da Receita Federal do Brasil, para fins informativos, pesquisa, análise e integração via API. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes termos em sua totalidade.

2. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• Práticas abusivas, fraudulentas ou discriminatórias;
• Coleta automatizada em volume superior ao contratado (scraping não autorizado);
• Revenda ou redistribuição dos dados sem autorização expressa;
• Qualquer finalidade que contrarie a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD.

3. Planos, créditos e limites

O acesso à API é controlado por créditos mensais e por limites de requisições por minuto (rate limit), conforme o plano contratado. Os créditos são não cumulativos e expiram ao fim de cada ciclo mensal. Ao atingir o limite de créditos, as requisições são bloqueadas até o início do próximo ciclo.

O plano Gratuito está sujeito a limite de 4 requisições por minuto e 100 créditos por mês, destinado exclusivamente a avaliação da plataforma. Os planos pagos estão sujeitos a limite de 20 requisições por minuto.

Reservamo-nos o direito de suspender acessos que excedam os limites contratados ou que apresentem padrões de uso abusivo, independentemente do plano.

4. Pagamento e cancelamento

Os planos pagos são cobrados mensalmente via cartão de crédito de forma automática. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel da conta e tem efeito ao término do período já pago; não há reembolso proporcional. Não há fidelidade ou multa por cancelamento antecipado.

Em caso de falha no pagamento, o acesso é rebaixado automaticamente para o plano Gratuito até a regularização.

5. Chaves de API

Cada usuário é responsável pela guarda e uso de suas chaves de API. O compartilhamento de chaves entre contas distintas é proibido. Em caso de comprometimento de uma chave, o usuário deve revogá-la imediatamente pelo painel. O CNPJ.WIKI não se responsabiliza por uso indevido decorrente de chaves expostas pelo próprio usuário.

6. Precisão dos dados

Os dados são sincronizados periodicamente com a base oficial da Receita Federal. Podem ocorrer atrasos, inconsistências ou indisponibilidades temporárias. Recomendamos validar informações críticas junto às fontes oficiais antes de decisões operacionais, comerciais ou jurídicas. O CNPJ.WIKI não assume responsabilidade por danos decorrentes do uso das informações fornecidas.

7. Disponibilidade

Nos planos com SLA garantido, comprometemo-nos com 99,9% de disponibilidade mensal, excluídas janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência. Os demais planos não possuem garantia formal de disponibilidade, embora nos esforcemos para manter o serviço estável.

8. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após esse prazo implica aceite das novas condições.

9. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações podem ser enviadas para [email protected].