Termos de Uso

1. Sobre o serviço

O CNPJ.WIKI organiza e disponibiliza informações públicas sobre pessoas jurídicas no Brasil, originadas da base de dados da Receita Federal, para fins informativos, de pesquisa e de análise. O serviço tem duas partes:

• Consulta pública, gratuita e sem cadastro, das páginas de CNPJ e dos diretórios por atividade e cidade;
• Recorte, a venda de arquivos com listas de empresas filtradas pelo comprador.

Ao acessar ou utilizar a plataforma, você concorda com estes termos em sua totalidade.

2. O que o Recorte vende

O Recorte vende um arquivo, não um acesso. Você monta um filtro, o sistema conta quantos estabelecimentos correspondem, o preço sai de uma faixa por volume, e após o pagamento você recebe um arquivo CSV com esses registros.

• Não há conta, senha, assinatura, mensalidade ou renovação automática;
• O pedido é identificado por um link secreto. Quem tem o link acessa o pedido, então guarde-o e não o compartilhe publicamente;
• O link de download fica disponível por 7 dias após o arquivo ficar pronto;
• Antes de pagar, você pode baixar uma amostra gratuita de 100 registros gerada pelo mesmo processo do arquivo pago;
• O arquivo reflete o estado da base na extração vigente no momento da geração. A data da extração é informada na página de compra.

3. Pagamento, cancelamento e reembolso

O pagamento é processado pela Stripe. Não recebemos nem armazenamos dados do seu cartão.

• Falha na geração: se o pagamento for confirmado e não conseguirmos produzir o arquivo, o valor é devolvido integralmente. Basta responder ao e-mail da compra.
• Arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): compras feitas por consumidor pessoa física podem ser canceladas em até 7 dias corridos. Como o produto é digital e entregue de imediato, pedimos que o direito seja exercido antes do download; após o download do arquivo completo, a devolução fica sujeita a análise.
• Divergência de volume: o preço é definido por faixa, não por registro exato. Variações dentro da mesma faixa não geram cobrança adicional nem reembolso parcial.

4. Responsabilidade do comprador

Os arquivos podem conter telefone e e-mail de estabelecimentos, incluindo de microempreendedores individuais. Embora publicados pela Receita Federal, esses campos podem constituir dado pessoal de pessoa natural.

A partir do download, o comprador é o controlador desses dados e responde integralmente pelo uso que fizer deles, incluindo:

• Ter e conseguir demonstrar uma base legal para o tratamento;
• Respeitar pedidos de titulares que solicitem descadastramento ou não desejem ser contatados;
• Cumprir a legislação aplicável a comunicação comercial, incluindo a LGPD e as regras de telemarketing e mensageria;
• Não revender, redistribuir ou republicar o arquivo recebido.

No momento da compra é exigida a declaração de finalidade legítima, registrada junto com IP e data.

5. Uso aceitável

É vedado utilizar a plataforma para:

• Práticas abusivas, fraudulentas ou discriminatórias;
• Coleta automatizada em massa das páginas públicas (scraping não autorizado);
• Revenda ou redistribuição dos dados obtidos, gratuitos ou pagos;
• Qualquer finalidade que contrarie a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD.

6. Precisão dos dados

Os dados são sincronizados periodicamente com a base oficial da Receita Federal. Podem ocorrer atrasos, inconsistências ou indisponibilidades temporárias, inclusive na própria fonte. Recomendamos validar informações críticas junto às fontes oficiais antes de decisões operacionais, comerciais ou jurídicas. O CNPJ.WIKI não assume responsabilidade por danos decorrentes do uso das informações fornecidas, e não garante que qualquer registro específico esteja presente, atualizado ou correto.

7. Disponibilidade

A consulta pública é oferecida gratuitamente, sem garantia formal de disponibilidade. O Recorte é um serviço pago e nos empenhamos em entregar cada arquivo comprado, mas não há garantia de tempo de processamento: listas grandes podem levar minutos. Podem ocorrer janelas de manutenção programada.

8. Alterações nos termos

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma implica aceite das novas condições. Compras já realizadas seguem os termos vigentes na data da compra.

9. Contato

Dúvidas, solicitações, pedidos de reembolso ou notificações podem ser enviados para [email protected].